Claudio Guillen

perfeitas colocações Dr. Vitor. Somente gostaría de fazer uma pequena observação. A Lei Consumeirista em certos pontos, a meu ver, talvez devesse ter um art. no Título II no qual prevesse expressamente essa conduta como crime, qual seja, a de que em momentos de calamidade fosse proibido lucrar com a desgraça alheia. Logicamente não podemos olvidar do art. 76 do CDC, inciso I e inciso IV, a, que prevê as circunstâncias agravantes para os crimes tipificados nesse Codex. Por fim, gostaría de parabenizá-lo pelos excelentes artigos publicados e também saber o seu posicionamento com relação a uma possível alteração do CDC da forma como exposto?